Estatuto CIESC

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ESTATUTO

CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

Capítulo I – Constituição, Sede e Finalidades

 

 

Art. 1º – O Centro das Indústrias do Estado de Santa Catarina, que usará a sigla CIESC, associação civil sem fins econômicos e de duração ilimitada, com sede em Florianópolis e jurisdição no Estado de Santa Catarina, tem por fim:

 

a) congregar com espírito e objetivos associativos as empresas industriais, sediadas em Santa Catarina;

b) coordenar e defender os interesses das indústrias catarinenses;

c) propor medidas judiciais de natureza coletiva na defesa dos interesses de seus associados, excetuando-se o associado estabelecido na alínea “a”, do inciso II do art. 2º;

d) promover o estudo de problemas de interesse de seus associados e a difusão de conhecimentos úteis ao desenvolvimento industrial;

e) organizar, constituir e manter quaisquer serviços ou atividades relacionados com os interesses das empresas industriais e de seus empregados;

f) cooperar com os poderes públicos no estudo e solução de problemas que se relacionem com a indústria, propondo medidas de incentivo ao desenvolvimento industrial e social, bem como ao incremento dos níveis de emprego;

g) participar de associações congêneres, prestigiando sua organização;

h) firmar convênios e contratos, no interesse das indústrias ou de seus empregados, com entidades públicas ou privadas;

i) apoiar o estudo e difusão de soluções alternativas de conflitos, podendo criar e manter uma Câmara de Mediação e Arbitragem;

j) desenvolver outras atividades compatíveis com seus objetivos.

 

 

 

Capítulo II – Dos Associados

 

 

Art. 2º - São associados do CIESC, sem limitação de número:

 

I – Associados Efetivos:

a) empresas industriais que exerçam atividade produtiva no Estado de Santa Catarina;

 

b) entidades sindicais representativas das categorias econômicas industriais com sede no Estado de Santa Catarina.

    

 

 

 

II – Associados Especiais:

a) pessoa física (sócio, diretor, administrador, gerente e empregados de empresas associadas ao CIESC), com a finalidade específica de adesão ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar a ser instituído;

b) as indústrias associadas aos Sindicatos filiados à FIESC, com a finalidade específica de beneficiarem-se das medidas judiciais de natureza coletiva interpostas pelo CIESC, desde que requeiram sua associação;

 

c) empresas que desenvolvam atividades complementares aquelas desenvolvidas pelas indústrias, a serem definidas e aprovadas pela Diretoria, com a finalidade específica de beneficiarem-se das medidas judiciais de natureza coletiva interpostas pelo CIESC.

 

§ 1º - Os associados efetivos, para fins de participação no processo decisório do CIESC, far-se-ão representar por seus titulares, sócios gerentes, diretores ou administradores, conforme previsto nos respectivos contratos ou estatutos sociais, podendo designar representante.

 

§ 2º - Para o exercício do direito de voto, cada associado efetivo terá apenas um representante, formalmente credenciado.

 

§ 3º - O associado especificado na alínea “a”, do inciso II deste artigo, ficará isento do pagamento de qualquer mensalidade ou anuidade, bem como impedido de participar do processo decisório do CIESC, não podendo votar ou ser votado e de exercer cargo nos órgãos especificados nos incisos I a III do art. 10, diante da finalidade específica de sua filiação.

 

§ 4º - O associado especificado nas alíneas “b” e “c”, do inciso II deste artigo, ficará impedido de participar do processo decisório do CIESC, não podendo votar ou ser votado e de exercer cargo nos órgãos especificados nos incisos I a III do art. 10, diante da finalidade específica de sua filiação, no entanto arcará com a anuidade estabelecida pela Assembleia Geral, nos termos do inciso VI do art. 8º deste Estatuto.

 

Art. 3º - O associado será admitido mediante requerimento de seu representante legal, sendo que, no caso do associado especial, definido na alínea “a”, do inciso II, do art. 2º, pelo próprio interessado, ficando o ingresso dos associados sujeito à aprovação da Diretoria.

 

§ 1º - Havendo recusa de proposta de admissão, caberá recurso para a Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicação expedida pela Diretoria ao interessado.

 

§ 2º - Fica assegurado ao associado o direito de solicitar sua demissão a qualquer tempo, enviando seu pedido por escrito à Diretoria do CIESC.

 

Art. 4º - O associado efetivo em situação regular tem direito de votar e ser votado, na forma deste Estatuto, bem como de usufruir de todos os benefícios e serviços oferecidos pelo CIESC.

Art. 5º – São deveres dos associados:

 

I – Associados Efetivos:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as deliberações da Assembleia Geral e dos órgãos administrativos;

b) contribuir para a elevação do prestígio do CIESC e das organizações industriais;

c) colaborar na administração do CIESC, cumprindo os mandatos que lhe forem outorgados e os encargos que lhe forem atribuídos pelos Conselhos ou pela Diretoria;

d) pagar pontualmente as contribuições estabelecidas pela Assembleia Geral.

 

II – Associados Especiais:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as deliberações da  Assembleia Geral e dos órgãos administrativos;

b) recolher pontualmente as contribuições destinadas ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar, no caso do associado definido na alínea “a”, do inciso II, do art. 2º;

c) pagar pontualmente as contribuições fixadas pela Assembleia Geral, no caso do associado estabelecido nas alíneas “b” e “c”, do inciso II, do art. 2º.

 

Art. 6º - Será excluído do quadro social, de acordo com as características e finalidade de sua filiação, o associado que:

 

a) deixar de pagar 06 (seis) mensalidades consecutivas ou uma anuidade e que, advertido por escrito, não as satisfizer dentro de 15 (quinze) dias;

b) tiver sua filiação cancelada, em virtude de atuação em desprestígio do CIESC ou em prejuízo da indústria.

c) desvincular-se voluntariamente do Instituidor, na forma do Regulamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar;

d) deixar de pagar as contribuições destinadas ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar, pelo período definido no Regulamento do referido Plano.

 

Parágrafo único – A exclusão do associado será decidida pela Diretoria, garantindo-se processo regular e ampla defesa, bem como recurso à Assembleia Geral, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias após recebimento da correspondente notificação.

 

 

 

Capítulo III – Da Assembleia Geral

 

 

Art. 7º - A Assembleia Geral de Associados é soberana em suas deliberações, nos limites das leis e do presente Estatuto.

 

Art. 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – eleger os membros do Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e da Diretoria, com exceção do Presidente;

II – destituir membro da Diretoria, observado o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa;

III – aprovar as contas da Diretoria;

IV – alterar o Estatuto;

V – dissolver o CIESC e deliberar sobre a destinação de seu patrimônio, observado o art. 61 do Código Civil;

VI - fixar as contribuições dos associados, observando-se o disposto no § 3º, do art. 2º;

VII – julgar os recursos apresentados contra as decisões da Diretoria;

VIII - resolver os casos omissos.

 

§ 1º - As deliberações a que se referem os incisos I, III, VI, VII e VIII deste artigo, serão tomadas pela maioria simples dos presentes à Assembleia Geral.

 

§ 2º - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV deste artigo, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

 

§ 3º – Para deliberação do inciso V deste artigo, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) dos associados nas convocações seguintes.

 

Art. 9º - A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano, para o fim especial de apreciar o Relatório e Contas do exercício anterior, podendo também deliberar sobre qualquer outro assunto que conste de sua convocação.

 

§ 1º - As reuniões extraordinárias serão convocadas sempre que necessário, pelo Presidente da Diretoria, ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados.

 

§ 2º - A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado em jornal diário de grande circulação, com, pelo menos, 08 (oito) dias de antecedência.

 

§ 3º - Em situação de urgência, a Assembleia Geral pode ser convocada por fax ou e-mail, com 02 (dois) dias úteis de antecedência.

 

§ 4º - Instalada a Assembleia Geral pelo Presidente da Diretoria, que a presidirá, os demais presentes elegerão um dos seus associados para secretariar os trabalhos.

 

§ 5º - A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou de vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.

 

Capítulo IV – Da Administração

 

 

Art. 10 – O CIESC é administrado e orientado pelos seguintes órgãos:

I – Conselho Consultivo;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria.

 

§ 1º – O mandato dos membros dos Conselhos e da Diretoria será de 03 (três) anos, devendo coincidir com o mandato dos dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC.

 

§ 2º - O Presidente da FIESC será, obrigatoriamente, o Presidente do CIESC.

 

Art. 11 – O Conselho Consultivo é constituído:

a) pelos ex-presidentes do CIESC, que serão seus membros natos;

b) por 12 (doze) membros eleitos pela Assembleia Geral.

 

§ 1º - Podem ser eleitos para o Conselho Consultivo, independentemente de sua condição de representante de associado, pessoas que, por sua experiência e reputação, possam contribuir para as finalidades do CIESC.

 

§ 2º - O Conselho Consultivo poderá organizar-se em Câmaras ou Comissões Especializadas, permanentes ou temporárias.

 

Art. 12 – Compete ao Conselho Consultivo:

I – opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Diretoria, oferecendo subsídios às respectivas decisões;

II – propor e sugerir à Diretoria quaisquer medidas que entenda de interesse do CIESC ou da indústria catarinense;

III – colaborar com a Diretoria na administração do CIESC.

 

Art. 13 – O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com os respectivos suplentes.

 

Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal só poderão ser reconduzidos uma única vez.

 

Art. 14 – Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a execução orçamentária, fiscalizar os balancetes, balanços e prestação de contas, emitindo parecer, podendo requisitar livros, documentos e solicitar esclarecimento à Diretoria.

 

Art. 15 – A Diretoria será constituída pelo Presidente da FIESC, que a presidirá, um Vice-Presidente e pelos seguintes Diretores: 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral.

 

Art. 16 – Compete à Diretoria:

I – administrar o CIESC, com observância da lei e do presente Estatuto;

II – baixar normas para o bom funcionamento do CIESC;

III – aprovar o quadro de pessoal e os níveis salariais;

IV – coordenar a elaboração, execução e controle de planos, programas, projetos, contratos, convênios e ajustes;

V – aprovar qualquer operação relativa a bens imóveis;

VI – coordenar a elaboração do orçamento anual, do relatório e prestação de contas;

VII – encaminhar à Assembleia Geral e aos Conselhos Consultivo e Fiscal as propostas, sugestões e demais documentos que devam ser submetidos a sua apreciação;

VIII – aprovar a admissão, demissão e exclusão de associado;

IX – definir as empresas que poderão associar-se ao CIESC, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 2º;

X – instituir Plano de Benefícios de Previdência Complementar junto à Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - PREVISC, a fim de oferecer plano de previdência privada complementar aos sócios, diretores, administradores, gerentes e empregados de seus associados, ficando autorizada a firmar os instrumentos necessários para sua formalização;

XI - firmar parcerias com empresas prestadoras de serviços, com o objetivo de oferecer serviços de interesse das indústrias e/ou de seus empregados, a preços e condições diferenciados daqueles praticados pelo mercado.

 

Parágrafo único - A execução das atividades do CIESC ficará a cargo de pessoal empregado, contratado ou cedido.

 

Art. 17 – Compete ao Presidente da Diretoria:

a) dirigir a execução e o controle dos serviços técnicos e administrativos do CIESC;

b) representar o CIESC ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores ou mandatários;

c) firmar contratos, convênios, acordos e ajustes, mediante autorização da Diretoria, quando necessário;

d) admitir, demitir, dispensar, movimentar, promover e transferir empregados;

e) abrir e movimentar contas bancárias, assinando cheques juntamente com o Diretor 1o. Tesoureiro ou procuradores legalmente constituídos;

f) praticar os demais atos incluídos em sua competência geral.

 

§ 1º - O Presidente poderá delegar qualquer dos poderes previstos neste artigo a outro membro da Diretoria, a administrador ou preposto que designar.

 

§ 2º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos, sucedendo-o, em caso de vacância.

 

Art. 18 – Compete ao Diretor 1º Secretário:

a) coordenar a organização dos serviços de secretaria;

b) despachar o expediente comum;

c) elaborar as atas das reuniões da Diretoria;

d) manter sob sua guarda os arquivos do CIESC;

e) executar qualquer outra atribuição que lhe seja atribuída pelo Presidente.

 

§ único – O Diretor 2º Secretário substituirá o Diretor 1º Secretário em suas faltas e impedimentos, sucedendo-o em caso de vacância.

 

Art. 19 - Compete ao Diretor 1º Tesoureiro:

a) coordenar a organização dos serviços financeiros do CIESC;

b) controlar a arrecadação de rendas do CIESC;

c) movimentar contas bancárias, assinando cheques juntamente com o Presidente ou procurador legalmente constituído;

d) dirigir e fiscalizar os serviços de contabilidade, apresentando, mensalmente, o balancete;

e) orientar a elaboração da previsão orçamentária, bem como do balanço anual;

f) manter sob sua guarda os valores do CIESC.

 

§ 1º – O Diretor 1º Tesoureiro poderá constituir procurador, com poderes específicos para movimentar contas bancárias e assinar cheques juntamente com o Presidente da Diretoria ou seu preposto, especialmente designado para tal fim.

 

§ 2º – O Diretor 2º Tesoureiro substituirá o Diretor 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos, sucedendo-o em caso de vacância, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

 

Capítulo V – Do Patrimônio e das Rendas

 

 

Art. 20 – O patrimônio do CIESC é constituído por seus bens móveis e imóveis.

 

Art. 21 – São rendas do CIESC:

a) contribuições e doações dos associados;

b) remuneração dos seus serviços e demais receitas decorrentes do exercício de suas atividades;

c) rendas decorrentes de seu patrimônio;

d) contribuições, doações, auxílios, subvenções, legados que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

e) outras rendas eventuais, de qualquer natureza.

 

Art. 22 - O CIESC não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens pecuniárias ou assemelhadas aos seus associados, sob nenhum pretexto.

 

Art. 23 - A receita do CIESC destina-se a cobrir suas despesas de manutenção, a aquisição de bens e valores, e especialmente as despesas com assistência e serviços aos associados, bem como quaisquer outros gastos regularmente autorizados.

 

 

Capítulo VI – Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 24 – Os dirigentes e prepostos do CIESC, embora responsáveis administrativa, civil e penalmente pela prática de quaisquer atos contrários à lei ou ao presente Estatuto, não respondem pelas obrigações sociais nem mesmo subsidiariamente.

 

Art. 25 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

 

Art. 26 – O pessoal empregado do CIESC será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Art. 27 – Os membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal, assim como os membros da Diretoria não perceberão qualquer remuneração, percentagem, participação, dividendos, gratificação ou qualquer outra vantagem econômica pelo exercício de seus cargos.

 

Art. 28 – As alterações Estatutárias vigorarão a partir da data de sua aprovação pela Assembleia Geral.

 

 

Florianópolis, 21 de novembro de 2014.

 

 

 

 

GLAUCO JOSÉ CÔRTE

Presidente do CIESC

 

 

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estatuto_ciesc_2015.pdf

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