Comércio exterior
Oferecemos soluções para viabilizar o processo de importação das indústrias catarinenses, além de contribuir com benefícios exclusivos para entidades filantrópicas.
Atestado de Inexistência de Produção Estadual (AIPE)
O Atestado de Inexistência de Produção Estadual (AIPE) é um documento para as indústrias e empresas detentoras e beneficiárias de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) e tem por finalidade declarar a não existência de produto similar produzido em Santa Catarina.
Conforme regulamento para emissão do documento, considerando que o CIESC pode fornecer Atestado de Inexistência de Produção Estadual, na forma do parágrafo II do art. 4° da Portaria da Secretaria Estadual da Fazenda N° 354/2021, o CIESC consultará a fabricação do produto com as mesmas especificações e funcionalidades, por mensagem eletrônica, as empresas localizadas em pesquisa no Guia Industrial FIESC, banco de dados contendo o cadastro de mais de 140 mil indústrias do Estado de Santa Catarina.
Como principal benefício, o AIPE possibilita a isenção ou parcelamento do ICMS em importação e também possui aplicação em licitação. Após a emissão, o documento fica válido por 90 dias.
Qual o investimento?
O investimento é de R$ 1.520,00 para não associados. Associados ao CIESC possuem desconto de 50% e pagam R$ 760,00. Entidades filantrópicas recebem isenção do pagamento.
Qual o prazo?
O prazo é de 15 dias úteis para análise, pesquisa e emissão.
Tutorial de primeira solicitação
Cadastro de usuário e CNPJ
Realize o cadastro de um usuário responsável pelas solicitações na plataforma aipe.bry.com.br. Após, cadastrar o CPF do usuário e acessar a conta com login e senha. Depois de cadastrar o CNPJ da empresa, será possível iniciar as solicitações.Solicitação de pesquisa de produção
Para iniciar a solicitação do Atestado de Inexistência de Produção Estadual, selecione a opção "atestados", localizada na coluna à esquerda da plataforma. Depois clique no sinal de positivo, destacado em amarelo no canto superior direito da tela. Preencha as informações descritivas do bem industrial. A descrição deve conter informações referentes à aplicação do item, além das principais características físicas e técnicas do bem industrial.Documentação para análise
Anexe o manual ou a ficha técnica do bem industrial, além de uma foto. Cada atestado corresponde a um bem industrial e em caso de itens diferentes, cada item deve ter uma solicitação realizada na plataforma.Pagamento
O solicitante deve optar por uma das formas de pagamento abaixo, e realizar o pagamento do boleto, gerado automaticamente pela plataforma:Análise para associados, no valor de R$ 760,00;
Análise para não-associados, no valor de R$ 1.520,00;
Isenção de pagamento destinada à entidades filantrópicas.
Prazo
O prazo para resposta da pesquisa é de até 15 dias úteis.
Pronto para solicitar?
As solicitações são realizadas via plataforma online, acesse já.
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