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Comércio exterior

Oferecemos soluções para viabilizar o processo de importação das indústrias catarinenses, além de contribuir com benefícios exclusivos para entidades filantrópicas.

Atestado de Inexistência de Produção Estadual (AIPE)

O Atestado de Inexistência de Produção Estadual (AIPE) é um documento para as indústrias e empresas detentoras e beneficiárias de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) e tem por finalidade declarar a não existência de produto similar produzido em Santa Catarina.

Conforme regulamento para emissão do documento, considerando que o CIESC pode fornecer Atestado de Inexistência de Produção Estadual, na forma do parágrafo II do art. 4° da Portaria da Secretaria Estadual da Fazenda N° 354/2021, o CIESC consultará a fabricação do produto com as mesmas especificações e funcionalidades, por mensagem eletrônica, as empresas localizadas em pesquisa no Guia Industrial FIESC, banco de dados contendo o cadastro de mais de 140 mil indústrias do Estado de Santa Catarina.

Como principal benefício, o AIPE possibilita a isenção ou parcelamento do ICMS em importação e também possui aplicação em licitação. Após a emissão, o documento fica válido por 90 dias.

Como funciona? Você faz a solicitação e realiza o pagamento da pesquisa. Nossos especialistas buscam em mais de 140.000 indústrias catarinenses por produtos similares produzidos no estado. Não havendo produção em Santa Catarina, emitiremos o Atestado de Inexistência de Produção Estadual. Pronto! Agora sua empresa pode receber isenção ou parcelamento do ICMS em importações, e ainda utilizar o atestado em licitações.

Qual o investimento?

O investimento é de R$ 1.520,00 para não associados. Associados ao CIESC possuem desconto de 50% e pagam R$ 760,00. Entidades filantrópicas recebem isenção do pagamento.

Para não associados

R$1.520,00

Solicitar AIPE
50% de desconto

Para associados

R$760,00

Ser associado

Qual o prazo?

O prazo é de 15 dias úteis para análise, pesquisa e emissão.

Tutorial de primeira solicitação

  1. Cadastro de usuário e CNPJ
    Realize o cadastro de um usuário responsável pelas solicitações na plataforma aipe.bry.com.br. Após, cadastrar o CPF do usuário e acessar a conta com login e senha. Depois de cadastrar o CNPJ da empresa, será possível iniciar as solicitações.

  2. Solicitação de pesquisa de produção
    Para iniciar a solicitação do Atestado de Inexistência de Produção Estadual, selecione a opção "atestados", localizada na coluna à esquerda da plataforma. Depois clique no sinal de positivo, destacado em amarelo no canto superior direito da tela. Preencha as informações descritivas do bem industrial. A descrição deve conter informações referentes à aplicação do item, além das principais características físicas e técnicas do bem industrial.

  3. Documentação para análise
    Anexe o manual ou a ficha técnica do bem industrial, além de uma foto. Cada atestado corresponde a um bem industrial e em caso de itens diferentes, cada item deve ter uma solicitação realizada na plataforma.

  4. Pagamento
    O solicitante deve optar por uma das formas de pagamento abaixo, e realizar o pagamento do boleto, gerado automaticamente pela plataforma:

    1. Análise para associados, no valor de R$ 760,00;

    2. Análise para não-associados, no valor de R$ 1.520,00;

    3. Isenção de pagamento destinada à entidades filantrópicas.

  5. Prazo
    O prazo para resposta da pesquisa é de até 15 dias úteis.

Pronto para solicitar?

As solicitações são realizadas via plataforma online, acesse já.

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